O período para entrega da Declaração Anual de Ajuste (DAA) do Imposto de Renda 2019 (IRPF) é de março a abril. O contribuinte que não realizar a entrega da declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal (RFB), ficará sujeito as penalidades conforme a lei vigente.
A multa por atraso é de até 20% do imposto devido, sendo que o mínimo é de R$ 165,74.
Cabe salientar, que é preferível enviar uma declaração incompleta dentro e, posteriormente, enviar uma retificadora do que não enviá-la. Assim, evita-se a multa por atraso.
Lembrando, que ao enviar uma retificadora, caso possua restituição a ser paga pela União, ela poderá demorar mais. A Receita prioriza grupos como portadores de doenças terminais/graves, idosos, aposentados e os primeiros a enviarem a declaração.
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